Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma Xpert

A Clemente.pt (“Xpert”), sociedade privada, presta serviços de intermediação online através da disponibilização de um portal e aplicação (“Plataforma”), onde potenciais clientes (“Contratantes”) e prestadores de serviços (“Anunciantes”) podem estabelecer contacto para a eventual contratação de serviços.

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Utilização (“Termos”), a Xpert apresenta a todos os utilizadores — Contratantes e Anunciantes (em conjunto, “Utilizadores”) — as condições essenciais para o uso da Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, os Utilizadores declaram ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e a legislação portuguesa aplicável.

1. Objeto

a) Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
i. Permitir aos Contratantes solicitar orçamentos de Anunciantes;
ii. Disponibilizar aos Anunciantes os pedidos de orçamento (“Orçamentos”), que podem ou não apresentar proposta de prestação de serviços (“Serviços”);
iii. Facilitar o contacto direto entre Contratantes e Anunciantes, através da partilha de dados de contacto.

b) A Xpert não intervém nas negociações entre Utilizadores, não garantindo a qualidade, preço, prazo ou entrega dos serviços.

c) A Xpert atua exclusivamente como plataforma de anúncios de serviços, não assumindo qualquer responsabilidade pela execução dos serviços contratados entre Utilizadores.

2. Capacidade para registo

a) Os serviços da Xpert estão disponíveis para pessoas singulares com maioridade legal em Portugal (18 anos) e plena capacidade civil, bem como para pessoas coletivas devidamente constituídas.

b) É proibida a criação de múltiplas contas por Utilizador. Caso tal ocorra, a Xpert poderá eliminar todas as contas duplicadas sem aviso prévio.

c) A Xpert reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que apresentem comportamento prejudicial ou ofensivo para a Plataforma, para outros Utilizadores ou para terceiros.

3. Registo

a) Para utilizar a Plataforma, o Utilizador deve preencher corretamente os seus dados pessoais ou empresariais.

b) É da exclusiva responsabilidade do Utilizador garantir a veracidade e atualização dos dados fornecidos.

c) A Xpert poderá solicitar documentação adicional para validação do registo.

d) O acesso à conta é feito mediante login e senha, sendo o Utilizador responsável pela confidencialidade das credenciais.

e) Não é permitido ceder, vender ou transferir a conta a terceiros.

4. Alterações dos Termos

A Xpert poderá alterar os Termos a qualquer momento. Os novos Termos entrarão em vigor 10 dias após a sua publicação na Plataforma. Caso o Utilizador não concorde, poderá cessar a utilização da Plataforma.

5. Orçamentos

a) Os Contratantes descrevem o serviço pretendido e os Anunciantes decidem se desejam apresentar proposta.

b) O acesso a contactos poderá estar sujeito ao uso de créditos (“Moedas”), adquiridos dentro da Plataforma.

c) A aquisição de contactos não garante a celebração de contrato entre Utilizadores.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da Xpert e cumpre o RGPD e a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).

7. Tarifas

a) Os Anunciantes poderão adquirir créditos (“Moedas”) para aceder a funcionalidades da Plataforma.

b) Os preços e condições podem ser alterados a qualquer momento pela Xpert, sem necessidade de aviso prévio.

c) Moedas promocionais ou bonificadas não serão convertidas em dinheiro.

8. Cancelamentos

a) As Moedas adquiridas não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos na Lei de Defesa do Consumidor (DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

b) As Moedas têm validade de 3 meses após a compra.

9. Serviços e Anúncios Proibidos

É proibida a publicação de anúncios relacionados com:

• Atividades ilegais, ilícitas ou contrárias à ordem pública em Portugal e na União Europeia;
• Venda, troca ou aluguer de bens móveis ou imóveis;
• Conteúdos ofensivos, discriminatórios ou que atentem contra direitos de terceiros.

A Xpert poderá remover unilateralmente qualquer anúncio que viole estas regras.

10. Sistema de Qualificação

Os Anunciantes podem ser avaliados pelos Contratantes.
A Xpert poderá suspender ou eliminar contas com avaliações negativas recorrentes.

11. Obrigações dos Utilizadores

• O Anunciante deve garantir que possui habilitação legal para prestar os serviços.
• Cada Utilizador é responsável exclusivo pelas obrigações fiscais, laborais e contratuais decorrentes da sua atividade.
• A Xpert não emite faturas em nome dos Anunciantes, sendo da sua inteira responsabilidade o cumprimento das suas obrigações fiscais.

12. Responsabilidades

• A Xpert não é parte nas negociações entre Utilizadores.
• A Xpert não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços anunciados.
• Qualquer litígio entre Utilizadores deverá ser resolvido entre as partes, sem intervenção da Xpert.

13. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da Plataforma Xpert são propriedade da Clemente.pt e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável. É proibida a sua utilização sem autorização expressa.

14. Legislação Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa e da União Europeia.

Para a resolução de litígios, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nomeadamente através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.